Termos de Serviço

Última atualização: 29 de julho de 2026 · Versão 3

Os presentes Termos de Serviço («Termos») regulam o acesso e a utilização da aplicação ACAREG B'26 («Aplicação»), nas suas versões para iOS, Android e web. Ao criar conta ou utilizar a Aplicação, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos. Caso não concorde com qualquer parte, não deverá utilizar a Aplicação.

Índice

• 1. Identificação
• 2. Objeto
• 3. Acesso e conta
• 4. Regras de utilização
• 5. Conteúdos dos utilizadores
• 6. Pedidos de ajuda e ocorrências (SOS)
• 7. Mapa do acampamento
• 8. Disponibilidade e atualizações
• 9. Propriedade intelectual
• 10. Limitação de responsabilidade
• 11. Suspensão e cessação
• 12. Proteção de dados
• 13. Lojas de aplicações
• 14. Alterações aos Termos
• 15. Lei aplicável e foro
• 16. Contactos

1. Identificação

A Aplicação é disponibilizada pelo Corpo Nacional de Escutas — Escutismo Católico Português, através da sua Junta Regional de Braga, enquanto entidade organizadora do evento ACAREG B'26 («Organização»).

• Morada: Sede Nacional do Corpo Nacional de Escutas, Rua Dom Luís I, n.º 34, 1200-152 Lisboa
• NIPC: 500972052
• Telefone: 218 427 020
• E-mail: app@acareg26.pt

2. Objeto

A Aplicação é um serviço gratuito de apoio à participação no evento ACAREG B'26, que disponibiliza, entre outras funcionalidades: o programa de atividades, o mapa do acampamento, avisos e notificações da Organização, informação sobre subunidades e equipas de serviço, e o encaminhamento para os contactos de emergência e para o formulário de registo de ocorrências do evento.

A Aplicação não comercializa quaisquer bens ou serviços, não integra compras dentro da aplicação nem publicidade.

3. Acesso e conta de utilizador

• A Aplicação destina-se exclusivamente a participantes, dirigentes e elementos da organização inscritos no evento. O acesso aos conteúdos exige a criação de conta e a associação a uma inscrição válida, através do código de participante.
• O utilizador compromete-se a fornecer informação verdadeira e a manter as suas credenciais confidenciais, sendo responsável por toda a atividade realizada na sua conta.
• A conta é pessoal e intransmissível. É proibido partilhar credenciais ou aceder à Aplicação com a inscrição de outra pessoa.
• Quando o acesso é feito através de conta Google, aplicam-se adicionalmente os termos da Google. A Organização não tem acesso à palavra-passe dessa conta e não se responsabiliza por acessos indevidos resultantes do comprometimento da mesma.
• Sendo o utilizador menor de idade, a utilização da Aplicação pressupõe o conhecimento e a autorização dos seus representantes legais.

4. Regras de utilização

A Aplicação deve ser utilizada de acordo com a Lei, com a Lei e a Promessa Escutistas e com os princípios e valores do Corpo Nacional de Escutas. O utilizador obriga-se, designadamente, a não:

• utilizar a Aplicação para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou não autorizada;
• fazer-se passar por outra pessoa ou pela Organização;
• publicar ou transmitir conteúdos ofensivos, discriminatórios, violentos, sexualmente explícitos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
• assediar, ameaçar ou prejudicar outros utilizadores, em especial menores;
• divulgar dados pessoais de terceiros sem o seu consentimento, incluindo fotografias de menores sem autorização dos representantes legais;
• submeter ocorrências ou pedidos de ajuda falsos, abusivos ou sem fundamento, ou usar indevidamente a linha de emergência do evento;
• tentar contornar medidas de segurança, aceder a áreas ou dados sem autorização, explorar vulnerabilidades, extrair dados de forma automatizada ou sobrecarregar a infraestrutura;
• descompilar, modificar ou criar obras derivadas da Aplicação, salvo na medida permitida por lei imperativa.

5. Conteúdos submetidos pelos utilizadores

• O utilizador mantém a titularidade dos conteúdos que submeter e é o único responsável pela sua licitude.
• Ao submeter conteúdos, o utilizador concede à Organização uma licença gratuita, não exclusiva e limitada à sua apresentação na Aplicação e à divulgação do evento, pelo período estritamente necessário a essas finalidades.
• A Organização pode moderar, ocultar ou remover conteúdos que violem estes Termos, sem aviso prévio, bem como suspender as permissões de publicação do utilizador em causa.
• Situações de conteúdo abusivo podem ser reportadas para app@acareg26.pt ou através do formulário de suporte, sendo analisadas com prioridade.

6. Pedidos de ajuda e ocorrências (SOS)

• O ecrã de SOS da Aplicação não recebe nem trata pedidos de ajuda. Disponibiliza a linha de emergência e o e-mail da Equipa de Risco do evento e, para registar uma ocorrência, encaminha o utilizador para o formulário de gestão de ocorrências da Organização, alojado em acaregb26.odoo.com, fora da Aplicação.
• Ao abrir esse formulário, a Aplicação preenche previamente os campos de identificação (nome, código de pulseira, secção, agrupamento e área do incidente) com os dados da inscrição do utilizador, que este pode corrigir antes de submeter. A ocorrência só é registada quando o utilizador a submete no formulário.
• O tratamento da ocorrência passa a reger-se pelos termos e pela política de privacidade do serviço que aloja o formulário, além destes Termos.
• A entrega e a resposta dependem de fatores fora do controlo da Organização, nomeadamente da cobertura de rede no local. Não é garantido qualquer tempo de resposta.
• A utilização abusiva desta funcionalidade constitui violação grave destes Termos e pode determinar a suspensão imediata da conta, sem prejuízo de outras consequências disciplinares ou legais.

7. Mapa do acampamento

O mapa e os pontos de interesse têm natureza meramente informativa e podem não refletir a situação exata do terreno. As indicações de localização dependem da precisão do GPS do dispositivo e não devem ser utilizadas como único meio de orientação em situações críticas.

As imagens de base do mapa são fornecidas pelo projeto OpenStreetMap — © colaboradores do OpenStreetMap, disponibilizadas ao abrigo da Open Database License (ODbL).

8. Disponibilidade, funcionamento offline e atualizações

• A Aplicação é disponibilizada «tal como está» e «conforme disponível». A Organização não garante funcionamento ininterrupto, isento de erros ou permanentemente disponível, podendo ocorrer interrupções por manutenção, falhas técnicas ou de terceiros.
• Vários conteúdos ficam guardados no dispositivo para consulta sem ligação à internet. Nessas condições, a informação apresentada pode não estar atualizada; prevalece sempre a informação transmitida presencialmente pela Organização.
• A Aplicação recebe atualizações automáticas de conteúdo e correções. Determinadas alterações exigem a instalação de uma nova versão através da respetiva loja de aplicações, podendo o acesso ser condicionado até essa atualização, por motivos de segurança ou compatibilidade.
• A Aplicação foi concebida para o período do evento; findo este, as funcionalidades poderão ser descontinuadas.

9. Propriedade intelectual

O código, o desenho, a identidade visual, os logótipos (incluindo os do ACAREG B'26, do Corpo Nacional de Escutas e da Região de Braga) e os conteúdos originais da Aplicação são propriedade da Organização e do Corpo Nacional de Escutas, ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, e encontram-se protegidos pela legislação de direitos de autor e propriedade industrial.

É concedida ao utilizador uma licença pessoal, gratuita, revogável, não exclusiva e intransmissível para utilizar a Aplicação nos seus dispositivos, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos. Não é permitida a reprodução, modificação, distribuição ou exploração comercial de quaisquer elementos sem autorização escrita prévia.

10. Limitação de responsabilidade

• Na máxima medida permitida por lei, a Organização e o CNE não respondem por danos indiretos, acidentais ou consequentes decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização da Aplicação, nem por perda de dados, falhas de rede ou indisponibilidade de serviços de terceiros.
• A Organização não responde por decisões tomadas com base em informação desatualizada apresentada em modo offline, nem por conteúdos submetidos por utilizadores.
• Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída, designadamente por dolo, culpa grave ou danos à integridade física das pessoas.
• A responsabilidade pela segurança e pelo acompanhamento dos participantes durante o evento rege-se pelas normas do CNE e pelo regulamento do evento, não sendo a Aplicação um instrumento de vigilância nem de controlo de presenças.

11. Suspensão e cessação

A Organização pode suspender ou encerrar o acesso de qualquer utilizador que viole estes Termos, que ponha em causa a segurança da plataforma ou de outros participantes, ou cuja inscrição no evento deixe de ser válida. O utilizador pode, a qualquer momento, deixar de utilizar a Aplicação e pedir a eliminação da conta, nos termos indicados na página Eliminar a minha conta.

12. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais no âmbito da Aplicação encontra-se descrito na Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

13. Disposições relativas às lojas de aplicações

Quando a Aplicação seja obtida através da App Store da Apple, da Google Play ou da Huawei AppGallery, aplicam-se adicionalmente as seguintes disposições:

• Estes Termos são celebrados exclusivamente entre o utilizador e a Organização, e não com a Apple Inc., a Google LLC ou a Huawei Technologies («Distribuidores»).
• A Organização é a única responsável pela Aplicação e pelos seus conteúdos. Os Distribuidores não têm qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção ou de apoio relativamente à Aplicação.
• Em caso de desconformidade da Aplicação com eventual garantia aplicável, o utilizador pode notificar a Apple, que reembolsará o preço de aquisição, caso exista; na máxima medida permitida por lei, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia.
• A Organização é responsável por dar resposta a quaisquer reclamações do utilizador ou de terceiros relativas à Aplicação, incluindo as relativas a responsabilidade pelo produto, conformidade legal e proteção do consumidor, bem como a alegações de violação de direitos de propriedade intelectual.
• O utilizador declara não se encontrar em país sujeito a embargo pelo Governo dos Estados Unidos da América nem constar de qualquer lista de partes proibidas ou restritas.
• A Apple Inc. e as suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes Termos, tendo o direito de os fazer cumprir relativamente ao utilizador.

14. Alterações aos Termos

A Organização pode alterar estes Termos para refletir novas funcionalidades, exigências legais ou alterações no serviço. A data da última atualização consta no topo da página e, em caso de alteração substancial, os utilizadores serão informados através da Aplicação. A continuação da utilização após a entrada em vigor implica a aceitação da nova versão.

15. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da sua interpretação ou execução é competente o foro da comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das regras imperativas de competência aplicáveis a consumidores.

16. Contactos

Para questões relativas a estes Termos, problemas técnicos ou denúncias de má utilização, há um único endereço: app@acareg26.pt. Ver também a página de suporte.