Última atualização: 1 de agosto de 2026 · Versão 5
Esta Política de Privacidade explica que dados pessoais são recolhidos através da aplicação ACAREG B'26, para que são utilizados, com quem são partilhados e que direitos assistem aos seus utilizadores, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679, «RGPD») e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
A aplicação não apresenta publicidade, não vende dados pessoais e não utiliza identificadores de rastreio para efeitos publicitários.
Índice
- 1. Quem é o responsável
- 2. Âmbito de aplicação
- 3. Dados que recolhemos
- 4. Finalidades e fundamentos
- 5. Localização e pedidos de ajuda
- 6. Notificações
- 7. Com quem partilhamos
- 8. Onde os dados são tratados
- 9. Menores de idade
- 10. Retenção e eliminação
- 11. Os seus direitos
- 12. Segurança
- 13. Permissões do dispositivo
- 14. Armazenamento local
- 15. Alterações
- 16. Contactos e reclamações
1. Quem é o responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através da aplicação é o Corpo Nacional de Escutas — Escutismo Católico Português, pessoa coletiva de utilidade pública, sendo o ACAREG B'26 organizado pela sua Junta Regional de Braga.
- Morada: Sede Nacional do Corpo Nacional de Escutas, Rua Dom Luís I, n.º 34, 1200-152 Lisboa
- NIPC: 500972052
- Telefone: 218 427 020
- E-mail geral: geral@escutismo.pt
- E-mail para assuntos desta aplicação e de proteção de dados: app@acareg26.pt
O Corpo Nacional de Escutas tem Encarregado de Proteção de Dados, que pode ser contactado através de epd@escutismo.pt. Para assuntos respeitantes especificamente a esta aplicação, o caminho mais rápido é app@acareg26.pt.
2. Âmbito de aplicação
Esta política aplica-se:
- à aplicação móvel ACAREG B'26 para iOS e Android;
- à versão web da aplicação, disponível em app.acareg26.pt;
- a este sítio, em docs.acareg26.pt.
A aplicação destina-se exclusivamente a participantes, dirigentes e elementos da organização inscritos no ACAREG B'26. O tratamento de dados relativo à inscrição no evento e à gestão dos associados do CNE rege-se pelas políticas próprias do Corpo Nacional de Escutas e não é abrangido por este documento.
3. Dados que recolhemos
3.1. Dados de conta
- Registo com e-mail: endereço de e-mail e palavra-passe. A palavra-passe é gerida pelo serviço Firebase Authentication da Google, em formato cifrado — a organização nunca lhe tem acesso.
- Registo com conta Google: nome, endereço de e-mail e fotografia de perfil pública associada à conta.
- Registo com conta Apple: nome e endereço de e-mail. Se escolheres
«Ocultar o meu e-mail», a Apple fornece-nos um endereço de reencaminhamento
anónimo (
@privaterelay.appleid.com) e o teu endereço real nunca chega à organização. - Identificador interno de utilizador e datas de criação e último acesso.
3.2. Dados da inscrição no evento
Quando o utilizador associa a conta à sua inscrição, através do código de participante, são importados do sistema de inscrições do evento os seguintes dados:
- nome completo e nome curto;
- número de identificação de escuteiro (NIN) e código de participante;
- data de nascimento e género;
- secção, tipo de participante e estado da inscrição;
- agrupamento, subunidade (tribo, patrulha, bando ou equipa) e subcampo;
- área e equipa de serviço, quando aplicável;
- contacto telefónico, quando conste da inscrição.
3.3. Dados gerados pela utilização
- atividades marcadas como favoritas e preferências de filtragem do programa;
- estado de leitura dos avisos e notificações;
- conteúdos que o utilizador submeta, quando tenha permissões para o fazer — publicações, mensagens e imagens.
3.4. Dados de localização
Coordenadas de GPS do dispositivo, apenas com a aplicação aberta e apenas depois de o utilizador autorizar o acesso no sistema operativo. Ver o ponto 5. Localização.
3.5. Dados técnicos e de diagnóstico
- modelo do dispositivo, sistema operativo, versão da aplicação e idioma;
- endereço IP e registos de acesso, para efeitos de segurança;
- relatórios automáticos de erro e de desempenho (serviço Sentry), que podem incluir o identificador de utilizador, o ecrã em que o erro ocorreu e informação técnica do dispositivo;
- quando ocorre um erro, uma gravação dos ecrãs imediatamente anteriores (session replay do Sentry), com o texto introduzido e as imagens ocultados por omissão. Esta gravação só é feita em sessões em que haja erro, nunca em utilização normal;
- identificador do dispositivo para envio de notificações (ver ponto 6. Notificações).
4. Finalidades e fundamentos jurídicos
Cada dado é tratado para uma finalidade concreta e ao abrigo de um fundamento do artigo 6.º do RGPD:
| Dados | Finalidade | Fundamento |
|---|---|---|
| Conta e autenticação (3.1) | Permitir o acesso à aplicação e manter a sessão iniciada | Execução do contrato — art. 6.º/1/b (os Termos de Serviço) |
| Dados da inscrição (3.2) | Mostrar ao utilizador o programa, a subunidade e os serviços que lhe dizem respeito, e identificá-lo perante a organização | Execução do contrato — art. 6.º/1/b |
| Favoritos, preferências e estado de leitura (3.3) | Personalizar o programa e não repetir avisos já lidos | Execução do contrato — art. 6.º/1/b |
| Conteúdos publicados (3.3) | Publicar informação do evento dirigida aos participantes | Execução do contrato — art. 6.º/1/b |
| Localização no mapa (3.4) | Mostrar a posição do utilizador no mapa do acampamento | Consentimento — art. 6.º/1/a (a autorização do sistema operativo, revogável a qualquer momento) |
| Notificações (3.5) | Enviar avisos operacionais do evento | Interesse legítimo na comunicação com os participantes — art. 6.º/1/f; consentimento para a autorização de notificações no dispositivo — art. 6.º/1/a |
| Diagnóstico e registos técnicos (3.5) | Detetar e corrigir erros, e proteger a aplicação contra abuso | Interesse legítimo em manter a aplicação segura e funcional — art. 6.º/1/f |
O registo de uma ocorrência pode levar o utilizador a revelar dados de saúde, que são uma categoria especial de dados (artigo 9.º do RGPD). Esse registo não é feito na aplicação: o botão de SOS encaminha para o formulário de ocorrências da Organização (ver 5.2), onde o tratamento se faz ao abrigo da proteção de interesses vitais — artigo 9.º/2/c — com acesso restrito à Equipa de Risco do evento.
Não são tomadas decisões automatizadas, nem é feita definição de perfis, com efeitos jurídicos ou que afetem significativamente o utilizador.
5. Localização e pedidos de ajuda
A aplicação pede acesso à localização para uma única coisa: mostrar a posição do utilizador no mapa do acampamento, para se orientar no terreno.
A localização é lida apenas com a aplicação aberta — não há recolha em segundo plano nem histórico de percursos — e a posição não sai do dispositivo: não é enviada para os nossos sistemas nem guardada.
A autorização pode ser recusada ou retirada a qualquer momento nas definições do sistema operativo. Sem ela, o mapa continua a funcionar — apenas não mostra o ponto azul da posição.
5.2. Pedidos de ajuda e ocorrências (SOS)
O ecrã de SOS da aplicação não recebe nem guarda pedidos de ajuda. Mostra a
linha de emergência e o e-mail da Equipa de Risco do evento e, para registar uma ocorrência,
abre no navegador o formulário de gestão de ocorrências da Organização, alojado
em acaregb26.odoo.com.
Ao abrir esse formulário, a aplicação preenche previamente, no endereço, os campos de identificação — nome, código de pulseira, secção, agrupamento e área do incidente — a partir dos dados de inscrição já existentes no dispositivo (ponto 3.2). Estes dados só chegam à Organização quando o utilizador submete o formulário, e podem ser corrigidos antes disso. A aplicação não conserva qualquer registo da ocorrência.
A ocorrência submetida é tratada pela Equipa de Risco do ACAREG B'26 na plataforma que aloja o formulário, indicada na tabela de subcontratantes do ponto 7.
6. Notificações
As notificações são enviadas através do serviço Firebase Cloud Messaging da Google. Para isso, é gerado e guardado um identificador de notificação do dispositivo (token FCM), associado à conta do utilizador, e é registado o estado de leitura de cada aviso.
As notificações são operacionais — programa, alterações e avisos de segurança — e são dirigidas a públicos definidos pela organização (todo o campo, um subcampo, uma secção, uma equipa de serviço). Não são usadas para publicidade.
A autorização pode ser retirada a qualquer momento nas definições do sistema operativo. O identificador do dispositivo é eliminado quando a conta é eliminada.
7. Com quem partilhamos
Não vendemos nem cedemos dados pessoais a terceiros para fins comerciais. Os dados são acessíveis apenas a quem deles precisa para o evento funcionar:
- Equipa de organização do ACAREG B'26, na medida das funções de cada um. O acesso na aplicação é dado por permissões: quem não tem a permissão de sincronização de inscritos não lhe chega, e assim sucessivamente;
- Outros participantes, quanto ao que é publicado por natureza — o nome e a subunidade aparecem aos elementos da mesma tribo, patrulha, bando ou equipa, e as publicações são visíveis a quem tem acesso ao ecrã onde são apresentadas.
Recorremos aos seguintes subcontratantes, que tratam dados por nossa conta e instrução:
| Entidade | Serviço | Dados a que acede |
|---|---|---|
| Google Ireland Limited / Google LLC (Firebase) | Autenticação, base de dados, armazenamento de imagens, funções de servidor e notificações | Todos os dados de conta, inscrição, utilização e notificação |
| Functional Software, Inc. (Sentry) | Relatórios de erro e gravação de sessões com erro | Identificador de utilizador, endereço IP, informação técnica do dispositivo e ecrãs anteriores ao erro |
Plataforma de inscrições do evento (portal-acareg26.pt) |
Origem dos dados de inscrição, sincronizados para a aplicação | Os dados enumerados em 3.2 |
Odoo S.A. (acaregb26.odoo.com) |
Formulário e gestão das ocorrências do evento, aberto fora da aplicação | Nome, código de pulseira, secção, agrupamento, contacto e o que o utilizador escrever na ocorrência |
| Shorebird, Inc. | Atualizações da aplicação sem passar pela loja | Versão da aplicação e plataforma do dispositivo; sem dados de conta |
| Apple Inc. | Início de sessão com «Iniciar sessão com a Apple» | Nome e endereço de e-mail — real, ou de reencaminhamento se o utilizador escolher ocultá-lo |
| Apple Inc. e Google LLC | Distribuição da aplicação nas respetivas lojas | Os dados que cada loja recolhe ao abrigo das suas próprias políticas |
A previsão meteorológica apresentada na aplicação vem do IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera) e o mapa do acampamento é servido a partir da nossa própria infraestrutura: em nenhum dos casos são enviados dados pessoais.
Podemos ainda comunicar dados a autoridades públicas — forças de segurança, proteção civil, serviços de saúde — quando a lei o exija ou quando seja necessário para socorrer alguém.
8. Onde os dados são tratados
A infraestrutura da aplicação foi escolhida para manter os dados na União Europeia:
- Base de dados (Firestore): multirregião europeia
eur3(Bélgica e Países Baixos); - Funções de servidor:
europe-west1(Bélgica); - Relatórios de erro (Sentry): região europeia do Sentry (Alemanha).
Há, ainda assim, componentes da Google que operam em infraestrutura global e podem implicar transferência para países terceiros, designadamente os Estados Unidos da América: o Firebase Authentication e o Firebase Cloud Messaging. Essas transferências são feitas ao abrigo das Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia e, quanto aos EUA, da decisão de adequação do EU–U.S. Data Privacy Framework. O mesmo se aplica à Shorebird e às lojas de aplicações.
As ocorrências submetidas no formulário do evento (ponto 5.2) são tratadas fora desta infraestrutura, na plataforma da Odoo S.A., ao abrigo da política de privacidade desse fornecedor.
9. Menores de idade
O ACAREG B'26 é um acampamento de escuteiros e a maioria dos seus participantes é menor de idade. A aplicação é-lhes dirigida e foi pensada com isso em mente: não tem publicidade, não tem rastreio para fins publicitários, não recolhe mais do que o necessário e não permite contactar pessoas de fora do evento.
O acesso à aplicação depende de uma inscrição válida no evento, e essa inscrição é feita pelo agrupamento do participante. É nesse processo, e não na aplicação, que se recolhe a autorização de quem exerce as responsabilidades parentais: no momento da admissão como associado, o Corpo Nacional de Escutas obtém uma declaração de consentimento para o tratamento dos dados pessoais, assinada pelo próprio, se for maior, ou pelo encarregado de educação, se for menor, sendo a assinatura conferida com o Cartão de Cidadão respetivo.
A aplicação, por si, não recolhe consentimento parental nem trata dados de menores fora do que resulta dessa inscrição.
Quem exerça as responsabilidades parentais sobre um participante menor pode exercer, em nome dele, qualquer dos direitos do ponto 11, escrevendo para app@acareg26.pt.
10. Retenção e Eliminação de Dados
Os seus dados serão conservados apenas durante o período necessário para as finalidades descritas ou até que solicite a eliminação da sua conta.
Pode eliminar a sua conta e os dados associados a partir da própria Aplicação, em Definições → Eliminar a minha conta. A eliminação é imediata; eventuais cópias de segurança residuais são eliminadas no prazo máximo de 30 dias. A página Eliminar a Conta descreve o processo em detalhe, o que é apagado e o que se mantém como registo do evento sem qualquer ligação à sua identidade.
Não havendo pedido de eliminação, aplicam-se os seguintes prazos:
- Conta e dados de utilização: até 90 dias após o fim do evento, findos os quais as contas são eliminadas;
- Ocorrências submetidas no formulário do evento: conservadas fora da aplicação, como registo de ocorrências de segurança do acampamento, até 90 dias após o fim do evento;
- Relatórios de erro e gravações de sessões com erro (Sentry): 90 dias;
- Cópias de segurança: no máximo 30 dias.
11. Os seus direitos
Enquanto titular dos dados, assistem-lhe os seguintes direitos:
- Acesso — saber que dados seus tratamos e obter uma cópia;
- Retificação — corrigir dados inexatos ou incompletos. Note que os dados de inscrição (ponto 3.2) são corrigidos na plataforma de inscrições, através do seu agrupamento, e a aplicação passa a refletir a correção na sincronização seguinte;
- Apagamento — eliminar a conta e os dados associados, como descrito no ponto 10;
- Limitação do tratamento;
- Oposição ao tratamento fundado em interesse legítimo;
- Portabilidade — receber os dados que nos forneceu num formato estruturado e de uso corrente;
- Retirar o consentimento a qualquer momento, quanto à localização e às notificações, sem que isso afete a licitude do tratamento feito antes disso.
Para exercer qualquer destes direitos, escreva para app@acareg26.pt. Respondemos no prazo de um mês, prorrogável por mais dois quando o pedido for complexo, caso em que o informaremos. Podemos ter de confirmar a sua identidade antes de dar seguimento ao pedido.
Direito de reclamação. Se entender que o tratamento dos seus dados viola o RGPD, pode apresentar reclamação junto da autoridade de controlo: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Av. D. Carlos I, n.º 134, 1.º, 1200-651 Lisboa — www.cnpd.pt.
12. Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, designadamente:
- comunicação cifrada (HTTPS/TLS) entre a aplicação e os nossos sistemas, e cifra dos dados em repouso pela infraestrutura da Google;
- palavras-passe geridas pelo Firebase Authentication, em formato cifrado, sem que a organização lhes tenha acesso;
- regras de segurança no servidor que limitam, para cada utilizador, os dados que pode ler e escrever — não é a aplicação a decidir isso;
- acesso da equipa de organização repartido por permissões, atribuídas caso a caso;
- confirmação de identidade antes de operações sensíveis, como eliminar a conta.
Nenhum sistema é inviolável. Em caso de violação de dados pessoais que implique risco elevado para os seus direitos e liberdades, será informado nos termos do artigo 34.º do RGPD, e a CNPD será notificada nos termos do artigo 33.º.
13. Permissões do dispositivo
A aplicação só pede as permissões de que precisa, e apenas no momento em que a funcionalidade é usada. Todas podem ser recusadas ou retiradas nas definições do sistema operativo:
| Permissão | Para quê | Se for recusada |
|---|---|---|
| Localização (em primeiro plano) | Posição no mapa do acampamento | O mapa funciona, apenas sem mostrar a posição |
| Notificações | Receber avisos da organização | A informação continua a aparecer dentro da aplicação, mas sem aviso no telemóvel |
| Câmara | Tirar fotografias para publicações | Pode na mesma escolher imagens já existentes |
| Fotografias | Escolher imagens já existentes para publicações | Não é possível anexar imagens |
A aplicação não acede aos contactos, ao microfone, às mensagens, ao calendário nem ao histórico de chamadas.
14. Armazenamento local e cookies
A aplicação foi feita para funcionar sem rede, pelo que guarda dados no próprio dispositivo:
- cópia local dos conteúdos do evento (programa, avisos, locais), para que continuem disponíveis offline;
- preferências, como o tema e as opções de filtragem;
- sessão iniciada, para não ter de entrar de cada vez que abre a aplicação;
- mapa do acampamento, quando o utilizador escolhe descarregá-lo.
Na versão web, estes dados ficam no armazenamento local do navegador. Não são usados cookies de publicidade nem de análise de terceiros — apenas o armazenamento estritamente necessário ao funcionamento da aplicação. Tudo isto é apagado ao terminar sessão, ao desinstalar a aplicação ou ao limpar os dados do navegador.
15. Alterações a esta política
Esta política pode ser atualizada, por exemplo se a aplicação passar a recolher outros dados ou a usar outros serviços. A data e o número de versão no topo da página indicam sempre a versão em vigor.
Alterações substanciais — novas finalidades, novos destinatários ou mudança de fundamento jurídico — são comunicadas na própria aplicação antes de produzirem efeito.
16. Contactos e reclamações
Para qualquer questão sobre esta política ou sobre o tratamento dos seus dados, o contacto é app@acareg26.pt. Pode também dirigir-se diretamente ao Encarregado de Proteção de Dados do CNE, em epd@escutismo.pt. A identificação completa do responsável pelo tratamento consta do ponto 1.
Se não ficar satisfeito com a nossa resposta, pode reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Av. D. Carlos I, n.º 134, 1.º, 1200-651 Lisboa — www.cnpd.pt.